Com a Reforma Tributária, as prefeituras precisarão atualizar e alterar seus códigos tributários para compatibilizá-los à nova Constituição e às leis complementares a fim de conferir legalidade a seus atos administrativos.

Essa atualização é, pois, condição para que as prefeituras possam, com segurança, exercer o seu poder de tributar e o controle de sua arrecadação.